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Pedro Magalhães Ganem
Artigo ·
há 10 anos
Disponibilização, publicação e início da contagem do prazo processual
Percebo que muitos ainda se confundem quando o assunto é disponibilização, publicação e início da contagem do prazo processual. Para ser bem direto quanto a esse assunto: (1) primeiro disponibiliza ,...
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Guilherme Botelho
Artigo ·
há 7 anos
Prazos (contagem de prazos)
Citações são as formas em que o Estado chama para o processo a parte ré, o juiz veio a receber a denúncia ou queixa e isso faz com que ele venha a trazer o suspeito para a ação penal ,a qual deve a...
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